A criação do Parque Natural Municipal do Forte de Tamandaré

 

A idéia de criação do Parque teve início no mês de setembro de 2000, quando se discutiu no Conselho de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA de Tamandaré os impactos causados pelas obras do Programa de Desenvolvimento do Turismo no Nordeste - PRODETUR I, na área do Centro Turístico CT-Guadalupe.

 

Devido aos impactos ambientais causados pelas obras do sistema viário do CT-Guadalupe, nos ambientes costeiros e marinhos, foi instaurado pela Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Formoso, um Inquérito Civil Publico para apurar as responsabilidades dos danos ao meio ambiente.

 

Um acordo entre as partes envolvidas (COMDEMA, Governo do Estado de Pernambuco e Prefeitura de Tamandaré) permitiu a negociação de um Termo de Ajustamento de Condutas para a adoção de medidas mitigadoras e compensatórias aos danos causados, além de medidas preventivas para o PRODETUR II, com as devidas responsabilidades de cada parte.

 

Uma das medidas compensatórias propostas foi a criação de uma unidade de conservação de proteção integral. Inicialmente, pensou-se em um Parque Estadual na região da Praia dos Carneiros, mas devido às dificuldades inerentes ao processo de desapropriação por parte do Governo do Estado, optou-se pela criação de uma unidade de conservação em área cujo domínio fosse público. 

 

Dessa forma, no final do ano de 2002, o Projeto Recifes Costeiros enviou ao COMDEMA um documento contendo uma exposição de motivos para criação de um parque natural municipal na área do Forte Santo Inácio de Loyola e no entorno, incluindo também a área marinha, cuja uma parte é destinada por portaria do IBAMA para recuperação dos recifes de coral.

 

Vários fatores foram considerados durante a escolha dessa área, entre os quais:

  • A importância histórica e ambiental da Baía de Tamandaré, referenciada historicamente como o melhor porto natural do Estado de Pernambuco;
  • As pesquisas desenvolvidas pelo Projeto Recifes Costeiros desde 1998;
  • A existência do Centro de Pesquisa e Gestão dos Recursos Pesqueiros do litoral Nordeste – CEPENE/IBAMA (que já foi Lazareto e Patronato João Coimbra);
  • A falta de integração do Forte Santo Inácio de Loyola com a comunidade local;
  • A existência de três Unidades de Conservação no município (Reserva Biológica Saltinho, Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais e Área de Proteção Ambiental de Guadalupe) e,
  • A necessidade de recuperação do patrimônio histórico, o Forte de Tamandaré.

 

Dessa forma, o COMDEMA aprovou essa nova proposta e enviou ao Executivo Municipal, o qual editou o decreto de criação do Parque, em 10 de setembro de 2003.

 

O PRODETUR/PE I teve início nos anos 1992-1993 e terá continuidade com o PRODETUR II, neste ano de 2004. A restauração e revitalização do Forte de Santo Inácio e implantação do Parque Natural Municipal do Forte de Tamandaré serão ações a serem concretizadas e estão descritas no Plano de Desenvolvimento do Turismo Integrado e Sustentável - PDITS (componente: fortalecimento da capacidade municipal para a gestão do turismo; sub-componente: Proteção e conservação do Patrimônio Cultural; linha de ação: elaboração de estudos de intervenção, viabilidade econômica, recuperação e gestão sustentável do patrimônio histórico e cultural, material e imaterial, do Pólo Costa dos Arrecifes). O custo projetado no PDITS para recuperação do Forte e implantação do parque no entorno é de U$ 570.000.

 

Outra medida compensatória acordada durante as negociações para o Termo de Ajustamento de Condutas é o repasse de no mínimo 0,5% do valor total das obras do sistema viário do CT-Guadalupe para o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Tamandaré, recurso esse que será utilizado também para o processo de implantação do Parque Natural Municipal do Forte de Tamandaré.

 

Os principais objetivos do Parque Natural Municipal do Forte de Tamandaré são:

a) Manter a integridade do patrimônio histórico-cultural do Forte de Tamandaré;

b) Ordenar o uso da área pública onde está inserido o Forte de Tamandaré;

c) Preservar os ambientes naturais costeiros e marinhos da Baía de Tamandaré;

d) Incentivar as manifestações culturais e turísticas compatíveis com a preservação ambiental e do patrimônio histórico-cultural;

e) Possibilitar o desenvolvimento de pesquisa científica e programas de educação ambiental.

 

2. Caracterização da área

 

2.1. Aspectos históricos e sócio-econômicos

 

O município de Tamandaré está localizado no litoral sul de Pernambuco a cerca de 110 Km de Recife. Ocupa uma área de 98,9 km², sendo limitado a leste pelo Oceano Atlântico, a oeste pelo município de Água Preta, ao sul por Barreiros e ao norte por Rio Formoso, entre as latitudes 8°45'36"e 8°47'20" S, e entre as longitudes  35°03'45" e 35°06'45" W.

 

Possuí uma população total de 17.064 habitantes, sendo 11.538 na área urbana e 5.526 na área rural, correspondendo a uma densidade demográfica de 173,22 hab/km² (IBGE 2000).

 

Tradicionalmente, a economia da região baseia-se no cultivo da cana-de-açúcar, do coco e na atividade pesqueira. A partir da década de 50, o crescimento do município intensificou-se com a expansão da atividade de veraneio. O turismo, apesar de ser uma atividade recente, vem crescendo nos últimos anos, e a região está inserida na área de interesse turístico denominada Costa Dourada, considerada prioritária dentro do Programa de Desenvolvimento do Turismo – PRODETUR do Governo do Estado.

 

A ocupação da região data da metade do século XVI e está ligada a expansão da cultura açucareira em Pernambuco, favorecida pelas condições de solo e pluviosidade. O escoamento do açúcar para a Europa era feito através do porto na Baía de Tamandaré. 

 

De um valor histórico inestimável, a Baía de Tamandaré tem sido citada desde a época da colonização como o melhor porto natural do estado de Pernambuco (Souto Maior e Silva, 1993). O Porto de Tamandaré teve uma importância muito grande para o povoamento da área, contudo, com a construção das primeiras ferrovias e rodovias que passaram a escoar o açúcar dos engenhos da região até as usinas do Recife, o mesmo entrou em decadência.

 

Desta condição de porto natural e estratégico deu-se a construção do Forte de Santo Inácio de Loyola, conhecido como Forte de Tamandaré. Erguido pelo engenheiro Francisco Correia Pinto, o mesmo do Forte das Cinco pontas em Recife, sua construção teve início em 1646, por João Fernandes Vieira. O objetivo era guardar o porto local dos ataques holandeses protegendo e servindo de abrigo para as embarcações portuguesas. Sua conclusão aconteceu em 1691, por ordem do então governador Marques de Monte Belo. A capela de Santo Inácio, situada dentro do Forte, foi erguida em 1780 (Oliveira, 1999, http//gazeta-oam.com.br.).

 

O Forte de Tamandaré serviu de cenário na Guerra dos Mascates (1710-1711), na Revolução Republicana de 1817, na Guerra dos Cabanos (1832-1836), além de ter sido utilizado como alojamento para as tropas do Exército que protegiam a costa brasileira durante a Segunda Guerra Mundial durante os anos de 1942 a 1945 (Instituto Pró Città, 2000:20-24) e na ditadura de 1964 (Santos, 2000).

 

A fortaleza fica a 500 metros do mar e é considerado um dos principais marcos da história pernambucana. Seu formato é quadrangular, com baluartes em ponta nos ângulos do quadrado, estes ligados entre si pelos terraplenos e pelo pavimento superior. O fosso e a rampa, dos quais não existe mais vestígio algum, circundava o forte. Sua ligação dava-se por uma ponte móvel (Oliveira, op.cit.).

 

Tombado como patrimônio histórico do Estado, através do Decreto Estadual nº 20.914, de 08 de outubro de 1998 e republicado em 08 de abril de 1999, ficou proibida qualquer intervenção física no objetivo e no polígono tombado, sem a prévia análise da FUNDARPE e posterior decisão do Conselho Estadual de Cultura (Diário Oficial do Estado de PE de 08 de Abril de 1999).

 

Atualmente, o Forte de Tamandaré encontra-se em avançado estado de degradação, inclusive com perda de algumas características originais e a necessidade de uma restauração é urgente. O Forte e área de entorno que compreendem 10 ha, está sob domínio da Marinha do Brasil. 

 

2.2 Considerações sobre a área do Parque Natural Municipal do Forte de Tamandaré

 

O Parque Natural Municipal do Forte de Tamandaré abrange uma área marinha e outra  continente, sendo que a continental é de domínio da Marinha do Brasil. Parte da área marinha está inserida na APA Costa dos Corais cuja responsabilidade pela administração, fiscalização e gestão estão a cargo do IBAMA conforme art. 6º do Decreto Federal s/nº de 23 de outubro de 1997, que cria a referida unidade de conservação.

 

 

A área marinha

 

Do ponto de vista ambiental, a Baía de Tamandaré também tem sua importância. De acordo com o sistema de classificação citado por Guerra (1969), a Baía de Tamandaré é uma reentrância na costa formada em decorrência da estrutura de falhamento típico de litorais atlânticos. Morfologicamente, apresenta-se de forma semicircular com concavidade e simetria quase perfeita. A perfeição de sua concavidade demonstra a forte ação regularizadora do mar em suas características geomorfológicas, modulada pelo efeito de fortes ondas, ventos e correntes de deriva litorânea e maré (Moura, 1991).

 

Em sua região central, a Baia de Tamandaré apresenta uma praia estreita e de declive acentuado até a isóbata de 10 metros. A variação da amplitude de maré atinge suas variações extremas por ocasião dos equinócios e borrascas (Rebouças, 1962 e 1966), com valores médios de 2,7 metros.  Durante períodos de preamar e em situações de ventos fortes, as águas avançam a berna da praia que se modifica sazonalmente em processos de retirada e deposição de sedimentos.

 

Apesar da forte hidrodinâmica sazonal, a praia da Baia de Tamandaré até o momento se encontra estável em relação aos processos de erosão, devido a presença de um cinturão verde de vegetação fixadora do sedimento na região da berma e do pós-praia. Também contribuí para a proteção da praia a ocorrência de recifes de coral em frente a baía.

 

Recifes de coral são ecossistemas marinhos tropicais, formados pela deposição de carbonato de cálcio de organismos como corais, algas e moluscos, que abrigam uma grande diversidade de vida. Considerado um dos ambientes mais ameaçados do Planeta, os recifes também são importantes para a proteção da costa, atividades de pesca e  turismo (Relatório de Progresso, Projeto Recifes Costeiros, 2001).

 

No Brasil, os recifes ocorrem apenas na costa nordeste, do Maranhão ao sul da Bahia, representando as únicas formações recifais do Atlântico Sul. Das mais de 350 espécies de corais existentes no mundo, dezoito delas ocorrem no Brasil, sendo que destas, oito são endêmicas dos mares brasileiros (Relatório de Progresso, op.cit).

 

Dos aproximadamente 3 mil Km de extensão dos recifes brasileiros, apenas uma pequena parte está protegida por lei através de unidades de conservação, como é o caso dos Parques Nacionais de Abrolhos (BA) e Fernando de Noronha (PE), Parque Estadual Parcel Manoel Luis (MA), Reserva Biológica de Atol das Rocas (RN) e da Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais.

 

A APA Costa dos Corais, criada em outubro de 1997, através de decreto federal, é a maior unidade de conservação marinha brasileira e tem o objetivo de proteger os recifes localizados entre o litoral sul de Pernambuco e norte de Alagoas. Nessa área, encontram-se os mais extensos recifes de corais costeiros do Brasil. Associados aos manguezais existentes na região formam em conjunto, o habitat de inúmeras espécies, incluindo o peixe-boi, mamífero marinho ameaçado de extinção (Relatório de Progresso, op.cit).

 

A APA de Guadalupe (Decreto Estadual nº 19.635, de 13 de março de 1997) também inclui parte da área marinha de recifes de coral (cerca de 1 km adentrando ao mar), em frente a cidade de Tamandaré.

 

Na região nordeste, a comunidade recifal coralínea torna-se característica por se instalar sobre bancos de arenito de praias, em geral estreitos, alongados e localizados adjacentes às praias (Leão, 1988). Entre a região Sul de Pernambuco e Norte de Alagoas, são encontrados recifes de corais numerosos e bem desenvolvidos, região onde está localizado o complexo recifal de Tamandaré (Laborel, 1969, Maida & Ferreira, 1997).

 

A região costeira de Tamandaré é parcialmente protegida do mar aberto por três linhas de formações recifais dispostas paralelamente à praia. Segundo Maida e Ferreira (op.cit), a primeira linha recifal localiza-se próxima à linha de praia, ficando geralmente exposta nas marés de maiores amplitudes. Estes recifes apresentam formações pouco desenvolvidas onde encontramos algas dos gêneros Sargassum, Caulerpa, Udotea, Neomeris, Padina, Gracilaria, Dictyota e algas calcárias incrustantes. Pequenas colônias do coral  Siderastrea stellata ocorrem ao redor das bordas de concavidades.

 

A segunda linha está localizada em uma lagoa de areia entre a linha de praia e a terceira linha de recifes. O topo destes recifes pode variar de compacto e horizontal a irregular. Sua superfície é composta por pequenos cabeços, canais estreitos e piscinas com fundo de areia, podendo permanecer submersa ou exposta nas marés baixas.

 

A terceira linha recifal é formada por colunas isoladas que chegam a 5-6 m de altura e se expandem lateralmente no topo. Onde essas colunas estão densamente agregadas, seus topos coalescem, originando um amplo sistema de cavernas interconectadas abaixo da superfície (Maida & Ferreira, op.cit).

 

Estudos recentes sobre as comunidades de corais existentes nos recifes de Tamandaré, identificaram cerca de 10 espécies de corais, apresentando padrões de zonação de acordo com sua distribuição e morfologia dos recifes. Dentre as espécies construtoras mais representativas podemos citar Mussismilia hartii (Verril) e Montastrea cavernosa (Linneus). Colônias de Siderastrea stellata (Verril), Favia gravida (Verril), Madracis decatis (Lyman), Agaricia agaricities (M. Edw. et M. var. humilis Verril), Porites branneri (Rathbun), P. astroides (Lamarck), Mussismilia hispida (Verril), Millepora alcicornis (Linneus), Millepora brazilienses e Scolymia wellsi (Laborel), entre outras, também estão representadas (Laborel, 1969, Maida e Ferreira, 1997). 

 

Citar também os peixes

 

A maior parte dessa área marinha abrange a zona de recuperação de recife de coral estabelecida através de portaria do IBAMA. A 1a. portaria do IBAMA (14 N de fevereiro de 1999) para a área em questão teve duração de três anos e foi renovada por igual período pela portaria no. 71 de maio de 2002.

 

Nessa área, que ocupa um total de 270 ha, representando cerca de 10% do litoral do município de Tamandaré, foram proibidas atividades náuticas de pesca, exploração e turísticas. Inicialmente, essa ação foi uma iniciativa do Projeto Recifes Costeiros que obteve apoio de parte da comunidade de pescadores e posteriormente, o assunto foi discutido no âmbito do COMDEMA, com a participação de outros setores da sociedade, além daqueles ligados à pesca.

 

Delimitada por bóias, esta área é monitorada e patrulhada pelo Projeto Recifes Costeiros a fim de acompanhar o processo de recuperação do ambiente. O censo visual realizado na áreas fechada também é feito em outras áreas de acesso livre a fim de avaliar os resultados da medida adotada. Em apenas um ano após o isolamento, observou-se um aumento na densidade de peixes e moluscos, o que demonstra a capacidade de recuperação do ambiente recifal mediante sua proteção. A expectativa é de que ocorra um aumento do número de espécies na área e seu entorno, gerando uma série de benefícios para os pescadores locais.

 

Em maio de 2005, expira o prazo de vigência da atual portaria e o assunto será novamente discutido. Com a criação do Parque Natural Municipal do Forte de Tamandaré e em consonância com seus objetivos, associado à necessidade de promover o desenvolvimento de atividades ecologicamente sustentáveis com a geração de emprego e renda para a comunidade local, entende-se que a área de recuperação dos recifes de coral possa ser destinada para visitação de baixo impacto.

 

Um grupo de pescadores de Tamandaré está se organizando e se capacitando, por intermédio do SEBRAE e do Projeto Recifes Costeiros para a formação de uma associação, que terá como principal atividade a realização de passeios para as piscinas naturais no mar de Tamandaré, entre as quais aquelas localizadas na área de recuperação de recifes de coral. Provavelmente, outra portaria do IBAMA será editada para regulamentar este processo.

 

Na temporada de 2000 e 2001, o município de Tamandaré e a Marinha do Brasil, com apoio do Projeto Recifes Costeiros, implantaram através de um convênio, a Guarda Municipal Marítima, que atuou no controle do tráfego aquaviário e no patrulhamento da área de recuperação recifal. A proposta é que seja reeditado o referido convênio.

 

Em outra parte da área marinha do Parque, em frente ao CEPENE-IBAMA, está proibida a pesca, normatização estabelecida pela antiga SUDEPE desde 1976. Adjacente a área marinha em frente ao CEPENE, em direção norte, tendo como referência o píer da instituição, localiza-se uma área destinada a atração de embarcações de pesca, dos pescadores de Tamandaré, e por vezes de veleiros de viajantes estrangeiros.

 

A área pública de domínio da Marinha do Brasil

 

De acordo com o Ato Administrativo nº 688/92-001/00 de 1992, o Serviço de Sinalização Náutica do Nordeste (SSN–3) cedeu ao município de Rio Formoso (Tamandaré ainda era distrito) o uso da área do Forte de Tamandaré por cinco anos (1992-1997). Nesta cessão de uso foi firmada, em favor da Prefeitura de Rio Formoso, a utilização do imóvel para fins de implantação de um complexo turístico, histórico, cultural e recreativo. No período dessa cessão de uso nada foi feito neste sentido.

 

Desde 1997, a Prefeitura de Tamandaré vem tentando junto à Marinha firmar outro termo que permita a cessão da área do Forte. Nesse mesmo ano de 1997, a Prefeitura aprovou junto ao Ministério da Cultura, um projeto para recuperação de parte da área do Forte, mas por falta do termo de cessão, os recursos (na ordem de R$ 200.000,00) foram devolvidos aos cofres do Governo Federal.

 

Com a criação do Parque do Forte de Tamandaré, várias entidades, entre as quais o COMDEMA, o Projeto Recifes Costeiros, a Fundação Gilberto Freire a UEE/PRODETUR e a FUNDARPE, estão envidando esforços para viabilizar junto à Marinha do Brasil a cessão de uso da área, motivo pelo qual apresenta-se este documento.

 

Especialmente para a Marinha do Brasil, a restauração do Forte de Santo Inácio e o disciplinamento do uso da área pública, colocarão em evidência novos pontos, entre os quais:

 

  • O resgate da historia da Marinha do Brasil no município de Tamandaré;
  • A parceria da Marinha do Brasil no processo de gestão ambiental do litoral de Tamandaré;
  • A continuidade do processo de implementação da guarda municipal marítima, viabilizando o controle do trafego aquaviário;
  • A restauração, recuperação e conservação de um patrimônio da Marinha do Brasil, hoje em estado total de abandono;
  • A conservação do Farol e uma nova Casa do Faroleiro;
  • A imagem da Marinha do Brasil junto aos mais de 2500 turistas que freqüentam a área do Forte aos domingos.

 

O Projeto Recifes Costeiros realizou no ano de 2003, uma pesquisa para identificar o uso público da área do Parque Natural Municipal do Forte de Tamandaré, visto que são informações fundamentais para se projetar medidas iniciais para a implantação do Parque.

 

A área terrestre do Parque é utilizada, nos finais de semana, por um número elevado de visitantes e ônibus. Em alguns dias de domingo são registrados mais de 50 ônibus com cerca de 50 passageiros cada. Foram registrados 351 ônibus estacionados na área do Parque, durante o período de outubro a dezembro de 2003.

 

Estes ônibus ficam estacionados na parte de trás do Forte de Santo Inácio de Loyola, próximo às barracas (Foto 01).  Quando há um número elevado de ônibus, alguns também ficam estacionados próximos ao antigo cemitério. Além dos ônibus que estacionam na área do Parque, existem outros automóveis que também utilizam este local. Do total de 156 automóveis identificados durante a pesquisa, observou-se que a maioria (58,32%) é carro passeio, além de Toyotas (17,30%), Van (5,76%), Kombi (5,76%) e caminhonete (5,76%), utilizados como veículos de transporte de visitantes.

 

Observa-se na área do Parque que, como não há local reservado para os motoristas, a maioria deles fica no próprio ônibus durante todo o dia, aguardando o horário de retorno. A falta de estrutura faz com que os motoristas improvisem alternativas para diminuir o incômodo de ficar o dia debaixo do sol forte (Foto 02).

 

O fato de não ter um estacionamento específico e organizado para os automóveis na área do Parque, faz com que vários veículos estacionem em locais impróprios, como é o caso de carros que estacionam na restinga existente após a faixa de areia. (Foto 03) A restinga serve de proteção natural contra a erosão do mar e no momento em que esses carros ficam estacionados em cima desta restinga, destroem o que ainda existe de vegetação na área em estudo.

Além da degradação ambiental, ainda existe o risco de acidentes (atropelamento) com os banhistas que circulam nesta área, principalmente com as crianças. Outro impacto observado na área do Parque é causado pelos ônibus que ficam estacionados próximo às barracas. Alguns ônibus possuem banheiro e foi observado e registrado que os motoristas têm o costume de despejar os dejetos no local onde estão estacionados (Foto 04). Esse mesmo local é onde os visitantes circulam e, durante a semana, é o local onde a comunidade local utiliza para jogar futebol (Foto 05).

 

 Embora muitos ônibus possuam a placa de outros estados, grande parte vem da Região Metropolitana do Recife - RMR. O fato de alguns ônibus não estarem regulamentos, segundo as normas de trânsito, faz com que cheguem a área do Parque ainda de madrugada, quando não existe nenhum tipo de controle. Horários pré-estabelecidos para visitação, no intuito de facilitar o monitoramento da área, são necessários para a implantação do Parque.

 

A existência de outros automóveis nesta área, revela que os visitantes da área do Parque não se restringem apenas às pessoas que vem em grupos organizados (ônibus), ou seja, embora tenham o mesmo objetivo de lazer, possuem formas distintas de locomoção e possivelmente terão outras necessidades.

 

De acordo com esse acompanhamento do número de ônibus, pode-se estimar que a quantidade aproximada de visitantes na área do Parque aos domingos - dia de maior visitação - é de 2.500 visitantes.  Esses visitantes utilizam a área para lazer, se dividindo entre a areia da praia e as barracas existentes no local. Como não há local com sombra, os visitantes ficam sentados em baixo dos coqueiros, por trás das barracas (Foto 06). Mesmo assim, o local não possui infra-estrutura básica ou turística.

 

Durante a pesquisa realizada a falta de conhecimento sobre o Forte pela comunidade local e visitantes, foi alarmante, visto a sua importância histórica para o município e para o Estado de Pernambuco. Observou-se que o desconhecimento da existência do Forte, como também o nome e sua história estão relacionados com a inexistência de divulgação por parte do município e do estado sobre esse patrimônio cultural.

 

O estabelecimento de um programa de interpretação do Parque é fundamental para uma vivência completa da unidade de conservação, buscando sempre fazer o elo entre o passado, o presente e o futuro.

 

Em relação à percepção dos visitantes entrevistados quanto às melhorias necessárias na área do Parque, observou-se que entre as medidas sugeridas, a implantação de áreas para lazer (13,44%) é uma das principais sugestões, seguida de salva vidas (10,08%); eventos na área (9,24%); organizar as barracas (8,40%); distribuir sacolas de lixo (3,36%); realizar campanhas de conscientização (2,52%); organizar o estacionamento (2,52%); policiamento (2,52%); melhorar a qualidade do atendimento dos barraqueiros (1,68%); proibir carro na faixa de areia (1,68%); divulgar o local e o município como o todo (0,84%); proibir animais na faixa de areia (0,84%) e proibir jogo de futebol na faixa de areia (0,84%). Alguns visitantes acharam que a área já estava boa, não necessitando melhorias (5,88%) e outros não souberam responder (2,52%). Essas melhorias não são vistas como fatores negativos, ao ponto, dos visitantes retornarem outras vezes à Tamandaré.

O emprego existente na área de estudo é gerado pelo comércio das barracas e ambulantes que comercializam cachorro quente, água, refrigerante, bebidas alcoólicas, água de coco, peixe, artesanatos, entre outros. Essas barracas são de toldo branco de plástico, além de mesas, cadeiras e isopor. Existe um total de 32 barracas cadastradas na Associação dos Barraqueiros do Forte, porém, há alguns comerciantes não cadastrados que se instalaram nessa área. Além dos barraqueiros, existem os ambulantes que trabalham nessa área.  Existe na área das barracas uma estrutura precária de madeira que é utilizada como banheiro.

 

A Associação dos Barraqueiros do Forte, atualmente com 32 associados, está se organizando e se capacitando, por intermédio do SEBRAE e do Projeto Recifes Costeiros para a estruturação legal da mesma. A Associação está buscando estruturar-se para poder continuar trabalhando na área do Parque, visto que, para prestar serviços em um Parque Natural Municipal deve-se estar de acordo com as normas de uso da unidade de conservação.

 

Existem também, nos finais de semana, tendas na entrada do Forte onde são comercializados produtos do artesanato local.

 

A baixa renda dos comerciantes com o comércio nos fins de semana se reflete diretamente na estrutura das barracas, que são precárias. É necessário urgentemente padronizar as barracas como também ordenar o número de barraqueiros e ambulantes no local, através de cadastramento e capacitação. Nesse caso, é interessante disponibilizar cursos na área de higiene alimentar, culinária, qualidade no atendimento, empreendedorismo, associativismo, coleta seletiva, entre outros.

 

Um dos problemas enfrentados pelos comerciantes é o fato dos visitantes trazerem comida e/ou bebida de casa. Os comerciantes, principalmente os barraqueiros, gostariam que a área do Parque fosse visitada por turistas e não apenas pelos visitantes de um dia (day user). Com a revitalização do Forte e a implementação do Parque, essa área ficará mais atrativa e possivelmente irá trazer uma demanda turística para o local, atraindo um outro tipo de público.

 

Quanto à forma de utilização da área do Parque pela comunidade local entrevistada, observou-se que a área é utilizada como passagem, para jogo de futebol, atividades escolares e lazer (Foto 07).

 

Citar dados do trabalho da Carol (vegetação do Forte)

 

3. Legislação básica para proteção ambiental da área em questão

 

Pelas suas condições ecológicas, a Baía de Tamandaré é objeto de estudos e experimentos de manejo interinstitucionais, que são considerados referência na conservação marinha mundial, além de ser protegida por legislação específica e pela criação de duas unidades de conservação: a Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais e a Área de Proteção Ambiental de Guadalupe.

 

A criação do Parque e o presente documento tem como base os seguintes instrumentos legais:

 

Federais

  • Lei. no 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal;
  • Lei no 6938 de 31 de agosto de 1981 que cria a Política Nacional do Meio Ambiente;
  • Lei nº 9537 de 11 de dezembro de 1997 que institui a segurança do tráfego aquaviário;
  • Lei no 9605 de 12 de fevereiro de 1998 (A Lei de Crimes Ambientais);
  • Lei no 9636 de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União;
  • Lei no 9985 de 18 de julho de 2000 que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação;
  • Decreto nº 2536 de 18 de maio de 1998 que regulamenta a Lei do Segurança do Tráfego Aquaviário;
  • Decreto no 3179 de 21 de setembro de 1999 que regulamenta as sanções para os crimes ambientais;
  • Decreto nº 4.340 de 22 de agosto de 2002 que regulamenta o Sistema Nacional de Unidades de Conservação;
  • Decreto s/nº de 23 de outubro de 1997, que cria a Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais;
  • Portaria SUDEPE de ....de.............de 1976, que proíbe a pesca em frente a antiga Escola de Pesca, atual CEPENE.
  • Portaria IBAMA 14-N de fevereiro de 1999, que institui a área de recuperação de recife de coral na Baía de Tamandaré;
  • Portaria IBAMA nº 33 de 13 de março de 2002 que proíbe na APA Costa dos Corais a coleta, transporte e comercialização de corais, peixes e outros organismos de características ornamentais e também o despejo de efluentes nos rios, mangues e maceiós;
  • Portaria IBAMA nº 71 de 06 de maio de 2002 que renova por mais três anos a área de recuperação de recife de coral na Baia de Tamandaré;
 

Estaduais

  • Lei nº 7.970 de 18 de setembro de 1979 que institui o tombamento de bens pelo Estado;
  • Decreto-Lei nº 25 de 30 de novembro de 1937 que trata da Legislação Ordinária de Tombamento;
  • Decreto nº 20.914 de 08 de outubro de 1998, republicado em 08 de abril de 1999, que trata da homologação do tombamento da Fortaleza de Santo de Inácio, em Tamandaré;
  • Decreto nº 19.635, de 13 de março de 1997, que cria a APA de Guadalupe;
  • Decreto nº 21.135 de 16 de dezembro de 1998, que aprova o Zoneamento Ecológico-Econômico da APA de Guadalupe;
  • Decreto nº 21.972 de 30 de dezembro de 1999, que aprova o zoneamento ecológico- econômico do litoral sul de Pernambuco.

 

Municipais

  • Lei Orgânica de 24 de março de 1997;
  • Lei nº 079 de 17 de maio de 1999, que cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Tamandaré;
  • Lei nº 142 de 11 de julho de 2000, que cria a Guarda Municipal Marítima;
  • Lei nº 157 de 14 de dezembro de 2000, que cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente de Tamandaré;
  • Lei nº 186 de 27 de dezembro de 2002 que institui o Código de Posturas;
  • Decreto no. 010 de 13 de setembro de 2003.

 

4.  Pesquisas desenvolvidas na área do Parque

 

Existem vários programas que tem sido realizados com o objetivo de monitorar aspectos ambientais e sociais na área do Parque Natural Municipal do Forte de Tamandaré, a saber:

 

  • Monitoramento da área fechada, com estudos de acompanhamento da recuperação do ambiente recifal sem a interferência humana;
  • Monitoramento da pesca no município de Tamandaré, como também o acompanhamento da pesca no entorno da área fechada;
  • Programa Reef Check, monitorando o estado de conservação dos recifes existentes na área;
  • Levantamento da batimetria da baía de Tamandaré;
  • Estudo da mudança da linha da linha de costa de Tamandaré;
  • Monografia “Forte de Santo Inácio de Loyola – Tamandaré, Pernambuco, Brasil: Proposta de reintegração de uma construção histórica à comunidade local, visitantes e turistas” (Roberta Cajazeiras de Carvalho/2002);
  • Monografia “Subsídios para proposta de Jardim Botânico para o Parque Municipal do Forte – Tamandaré-PE” (Carol Alexandra Robertson Rojas/2002).
  • Monografia “Uso Público do Parque Natural Municipal do Forte de Tamandaré/PE” (Deborah da Cunha Estima/2004).

 

5. A gestão do Parque

 

A capacidade institucional e técnica que existe no município de Tamandaré, representada pelo CEPENE, APA Costa dos Corais, Reserva Biológica de Saltinho, CIPOMA, APA de Guadalupe, Prefeitura, COMDEMA e Projeto Recifes Costeiros (UFPE, IBAMA, FMM e BID), tem viabilizado e fortalecido a formação de uma estrutura local para a gestão integrada do litoral. 

 

As experiências adquiridas no município indicam que a elaboração e implantação de um sistema de gestão ambiental baseado em ações locais podem resultar num modelo eficiente e auto-sustentável. Nesse sentido, a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA de Tamandaré é um importante instrumento para gestão ambiental. O COMDEMA tem atuado como ponto de consolidação e continuidade das ações propostas, agindo ainda como entidade fiscalizadora da gestão ambiental municipal. 

 

A Lei Municipal (nº 072/99) de criação do COMDEMA, prevê a arrecadação de fundos provenientes de taxas, licenciamentos e multas ambientais que serão destinados à sustentabilidade das próprias atividades de gestão, sendo os recursos administrados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente.

 

Segundo o decreto de criação do parque, esta unidade de conservação será administrada pela Prefeitura de Tamandaré juntamente com o COMDEMA, que regulamentarão a referida unidade.

 

6. O Plano de Manejo

 

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, instituído pela Lei 9.985 de 18 de julho de 2000, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das Unidades de Conservação (Cap. I, art. 1º).

 

Segundo o SNUC, os Parques têm como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.

 

No caso de Parques Nacionais, estes são de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

 

Nestas unidades a visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração e àquelas previstas em regulamento. Também, a pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecida, bem como àquelas previstas em regulamento.

Para autorizações de pesquisas no Parque Natural Municipal do Forte de Tamandaré, acesse: http://www.tamandare.pe.gov.br/?pag=parque_marinho_apres